Elisabelferriche's Blog

janeiro 29, 2014

Lei Anticorrupção em vigor!

Corrupção

 

A partir de hoje, entra em vigor a lei anticorrupção empresarial. A nova legislação vai representar um marco na luta pela ética, no serviço público. Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos possam ser multadas em até 20% do faturamento bruto, caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção. Até então, pessoas jurídicas flagradas nessa situação apenas ficavam impedidas de participar de licitações e de fechar qualquer tipo de contrato com o estado.

Em entrevista hoje (9/01/2014) no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara que apresento com o jornalista Lincoln Macário, o especialista em direito administrativo, Jacoby Fernandes repercutiu pontos da nova lei. Ele é um dos co-autores do livro “lei anticorrupção empresarial – aspectos críticos à lei 12.846, de 2013, obra foi organizada pelo advogado e professor da Universidade de Brasília, Melillo Dinis do Nascimento.

Jacoby Fernandes reconhece que a Lei Anticorrupção aprovada pelo Congresso em agosto do ano passado,  foi uma resposta rápida do parlamento aos inúmeros protestos de rua ocorridos, em julho do ano passado, em todo o Brasil, na busca de combater atos de corrupção no âmbito da administração pública. Mas ele se mostrou preocupado com a falta de qualificação dos operadores da máquina pública, que poderão trazer abusos e desproporções punitivas. Segundo ele, um servidor despreparado pode prejudicar uma empresa honesta. Há possibilidade de um governante prejudicar determinada contratada ou licitante, por exemplo, com a abertura de um processo.

Como advogado, Jacoby Fernandes aconselha as empresas se prepararem  com a criação de um setor de “ética empresarial” para prevenir internamente atos de corrupção – chamado pelo mercado de “compliance” (conformidade, em inglês). Ele admite que as empresas que optaram pela honestidade estão crescendo vertiginosamente.

Jacoby Fernandes espera que a Lei seja regulamentada logo, pois ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato.

 

 

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